REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Objecto

Artigo 2º - Entidade Gestora

Artigo 3º - Princípios

Artigo 4º - Aplicação Subsidiária

 CAPÍTULO II

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Artigo 5º - Prioridades no Abastecimento

Artigo 6º - Interrupção ou Restrição no Abastecimento

Artigo 7º - Suspensão do Fornecimento

Artigo 8º - Fugas ou Perdas

 CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

SECÇÃO I

DOS CONTRATOS

Artigo 9º - Celebração de Contrato

Artigo 10º - Vigência do Contrato

Artigo 11º - Rescisão do Contrato

SECÇÃO II

DA LEITURA

Artigo 12º - Leitura

Artigo 13º - Avaliação e Correcção do Consumo

Artigo 14º - Reclamação dos Consumos

SECÇÃO III

DA FACTURAÇÃO

Artigo 15º - Periodicidade da facturação

Artigo 16º - Prazo, forma e local de Pagamento

 CAPITULO IV

SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA

SECÇÃO I

REDE DE DISTRIBUIÇÃO

Artigo 17º - Competência

Artigo 18º - Concepção

Artigo 19º -  Remodelação

Artigo 20º - Cadastro

Artigo 21º - Entrada em Vigor

SECÇÃO II

RAMAIS DE LIGAÇÃO

Artigo 22º - Ligação à Rede

Artigo 23º - Responsabilidade

Artigo 24º - Inexistência de Rede

Artigo 25º - Propriedade das Instalações

 CAPÍTULO V

REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERIOR DE ÁGUA

SUAS CARACTERISTICAS GERAIS, EXECUÇÃO, ENSAIO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 26º - Instalação de Sistemas Prediais

Artigo 27º - Separação de Sistemas

Artigo 28º -  Água não Potável

Artigo 29º - Responsabilidade da Manutenção

Artigo 30º - Cadastro

Artigo 31º - Canalizações

Artigo 32º - Fiscalização

Artigo 33º - Responsabilidade dos Técnicos

Artigo 34º - Vistoria e Ensaio

Artigo 35º - Inspecções

Artigo 36º - Obras Coercivas

 CAPITULO VI

CONTADORES

Artigo 37º - Medição de Água de Abastecimento

Artigo 38º - Localização

Artigo 39 º Caixas de Contadores

Artigo 40º - Substituição

Artigo 41º - Controlo Metrológico

Artigo 42º - Responsabilidade do Consumidor

 CAPITULO VII

TAXAS E TARIFAS

Artigo 43º - Taxas e Tarifas

 CAPITULO VIII

RECLAMAÇÕES, RECURSOS E SANÇÕES

SECÇÃO I

RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Artigo 44º - Reclamações

Artigo 45º - Recursos

SECÇÃO II

SANÇÕES

Artigo 46º - Contra Ordenação

Artigo 47º - Negligência

Artigo 48º Reincidência

Artigo 49º - Pessoas Colectivas

Artigo 50º - Responsabilidade Civil e Penal

 CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51º - Aplicação no tempo

Artigo 52º Entrada em Vigor

Artigo 53º - Revogação